Resolução 54
De 13/12/2023
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Tipo de Atos Normativos: | Resolução |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOU-I |
| Página: | 84 |
| Data da Assinatura: | 08/12/2023 |
| Data de Publicação: | 13/12/2023 |
| Ementa: | Estabelece diretrizes e regras para a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Portaria MJSP nº 313, de 22 de julho de 2021; Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002; a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; |
| Link do Arquivo: | Resolução 54_2023-12-13 |
