nº 4

De 02/02/2023
Ementa: Dispõe sobre o procedimento a ser adotado para o parecer prévio do Comitê Gestor do Gasto Público, a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: CASA CIVIL
Órgão: GABINETE DO SECRETÁRIO
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 01/02/2023
Referências: Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019;
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
Link: Resolução CC-4_2023-02-02 - Word e Pdf