nº 3422

De 22/10/2022
Ementa: Estabelece normas sobre recebimento de intimações, cartas, citações e notificações do Poder Judiciário e Ministério Público (Federal, Estadual e do Trabalho), no âmbito das unidades de ensino e demais órgãos da Administração Central; dispõe sobre a forma de encaminhamento de documentos à Procuradoria Jurídica e Assessoria do Gabinete da Superintendência – GDS, que respectivamente se relacionem com ações judiciais e procedimentos do Ministério Público; designação de prepostos e dá outras providências A Diretora Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 43
Secretaria: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Órgão: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA (CEETEPS)
Coordenadoria / Departamento / Área: Gabinete do Diretor Superintendente
Data do Ato Normativo: 21/10/2022
Referências: Deliberação CEETEPS 03, de 30/05/2008; Portaria CEETEPS-GDS nº 878, de 26-11-2014;
Palavras-Chaves:
  • Administração Central
  • Centro Paula Souza
  • Etec
  • Fatec
Link: Portaria CEETEPS-GDS-3422_2022-10-22 - Word e Pdf