nº 3225

De 26/04/2022
Ementa: Aos servidores lotados ou à serviço da Administração Central, aos Diretores das Unidades de Ensino; aos Coordenadores das Classes Descentralizadas; aos Diretores de Serviços e aos Auxiliares de Docentes, das Unidades de Ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza que, como parte integrante de suas atribuições funcionais, se deslocam para execução de serviços externos de vistoria/fiscalização de obras ou outros de interesse da administração, utilizando veículo cadastrado, será paga uma taxa previamente determinada, por quilômetro rodado, a título de indenização. Parágrafo único: Fará jus ao recebimento do pagamento da taxa de quilometragem o servidor que estiver em conformidade com a legislação vigente, considerando a regularidade de sua carteira nacional de habilitação, bem como a devida documentação e condições do veículo.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 37
Secretaria: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Órgão: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA (CEETEPS)
Coordenadoria / Departamento / Área: Gabinete do Diretor Superintendente
Data do Ato Normativo: 20/04/2022
Referências: Comunicado Conjunto CGE/DDPE/DFE nº 01/2012; Portaria CEETEPS-GDS 2985, de 24-3-2021; Portaria GCTI-1, de 4-5- 2006;
Palavras-Chaves:
  • Centro Paula Souza
  • Diretores
Link: Portaria CEETEPS-GDS-3225_2022-04-26 - Word e Pdf