nº 214

De 03/08/2023
Ementa: Dispõe sobre a organização das Câmaras e das Comissões do Conselho Estadual de Educação e dá outras providências O Conselho Estadual de Educação, nos termos do artigo 205 e seguintes da Constituição Federal, dos artigos 239 e 242 da Constituição Estadual, do artigo 10 da Lei Federal 9.394/1996, do artigo 12 da Lei Estadual 10.403/1971, dos artigos 2º e 3º de seu Regimento, aprovado pelo Decreto 52.811/1971.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 34
Secretaria: EDUCAÇÃO
Órgão: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 26/04/2023
Referências: Lei Federal 9.394/1996; Lei Estadual 10.403/1971; Decreto 52.811/1971;
Palavras-Chaves:
  • Conselho Estadual de Educação
Link: Deliberação CEE-214_2023-08-03 - Word e Pdf