nº 17.863

De 26/12/2023
Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2024.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 6
Secretaria: LEIS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 22/12/2023
Palavras-Chaves:
  • Despesa
  • Governo do Estado de São Paulo
  • Receita
Link: Lei 17.863_2023-12-26 - Word e Pdf