Lei 17.862
De 26/12/2023
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | LEIS |
| Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | - |
| Estrutura do CEETEPS: | - |
| Tipo de Atos Normativos: | Lei |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 6 |
| Data da Assinatura: | 22/12/2023 |
| Data de Publicação: | 26/12/2023 |
| Ementa: | Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2024. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei complementar nº 802, de 7 de dezembro de 1995; Lei complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004; |
| Link do Arquivo: | Lei 17.862_2023-12-26 |
