Lei 17.862

De 26/12/2023

Esfera:	Estadual (D.O.E.)
Estrutura do Governo do Estado de São Paulo:	Atos do Governo
Tipo de Atos Normativos:	Lei
Situação Atual:	Vigente
Caderno / Seção:	Executivo, Seção 1
Página:	6
Data da Assinatura:	22/12/2023
Data de Publicação:	26/12/2023
Ementa:	Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice Governador e dos Secretários de Estado para o exercício financeiro de 2024.
Palavras-Chaves:	Finanças Governo do Estado de São Paulo Orçamento
Citações:	Lei complementar nº 802, de 7 de dezembro de 1995; Lei complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004;
Fonte Oficial:	Acessar a Fonte
Link do Arquivo:	Lei 17.862_2023-12-26