nº 17.761

De 26/09/2023
Ementa: Institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: LEIS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 25/09/2023
Referências: Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019;
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
Link: Lei 17.761_2023-09-26 - Word e Pdf