Filtro de Daltonismo
Lei 17.761
De 26/09/2023
Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: |
LEIS |
Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: |
- |
Estrutura do CEETEPS: |
- |
Tipo de Atos Normativos: |
Lei |
Situação Atual: |
Vigente |
Caderno / Seção: |
DOE-I |
Página: |
1 |
Data da Assinatura: |
25/09/2023 |
Data de Publicação: |
26/09/2023 |
Ementa: |
Institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo. |
Palavras-Chaves: | |
Citações: |
Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; |
Link do Arquivo: |
Lei 17.761_2023-09-26
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