nº 17.759

De 21/09/2023
Ementa: Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino de todo o Estado
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: LEIS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 20/09/2023
Palavras-Chaves:
  • Ensino público
Link: Lei 17.759_2023-09-21 - Word e Pdf