Lei 17.759
De 21/09/2023
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Lei |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 1 |
| Data da Assinatura: | 20/09/2023 |
| Data de Publicação: | 21/09/2023 |
| Ementa: | Dispõe sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os alunos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, incluindo-se o Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas instituições de ensino de todo o Estado |
| Palavras-Chaves: |
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| Link do Arquivo: | Lei 17.759_2023-09-21 |
