Filtro de Daltonismo

Lei 17.669

De 07/04/2023
Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: CASA CIVIL
Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: -
Estrutura do CEETEPS: -
Tipo de Atos Normativos: Lei
Situação Atual: Vigente
Caderno / Seção: DOE-I
Página: 1
Data da Assinatura: 06/04/2023
Data de Publicação: 07/04/2023
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA
Palavras-Chaves:
  • Pessoa com Deficiência
Link do Arquivo: Lei 17.669_2023-04-07