Filtro de Daltonismo
Lei 17.669
De 07/04/2023
Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: |
CASA CIVIL |
Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: |
- |
Estrutura do CEETEPS: |
- |
Tipo de Atos Normativos: |
Lei |
Situação Atual: |
Vigente |
Caderno / Seção: |
DOE-I |
Página: |
1 |
Data da Assinatura: |
06/04/2023 |
Data de Publicação: |
07/04/2023 |
Ementa: |
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA |
Palavras-Chaves: | |
Link do Arquivo: |
Lei 17.669_2023-04-07
|