nº 17.669

De 07/04/2023
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: CASA CIVIL
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 06/04/2023
Palavras-Chaves:
  • Pessoa com Deficiência
Link: Lei 17.669_2023-04-07 - Word e Pdf