nº 17.645

De 08/03/2023
Ementa: Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência e dá outras providências
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: LEIS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 07/03/2023
Referências: Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008; Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015;
Palavras-Chaves:
  • Pessoa com Deficiência
  • Política Estadual
Link: Lei 17.645_2023-03-08 - Word e Pdf