Lei 17.645
De 08/03/2023
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | LEIS |
| Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | - |
| Estrutura do CEETEPS: | - |
| Tipo de Atos Normativos: | Lei |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 1 |
| Data da Assinatura: | 07/03/2023 |
| Data de Publicação: | 08/03/2023 |
| Ementa: | Institui a Política Estadual de Trabalho com Apoio para Pessoas com Deficiência e dá outras providências |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008; Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015; |
| Link do Arquivo: | Lei 17.645_2023-03-08 |
