nº 17.614

De 29/12/2022
Ementa: Retificação do D.O. de 27-12-2022.
Situação: Retificado
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: LEIS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 27/12/2022
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
Link: Lei 17.614_2022-12-29 - Word e Pdf