Filtro de Daltonismo

Lei 17.614

De 27/12/2022
Esfera: Estadual (D.O.E.)
Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: Atos do Governo
Tipo de Atos Normativos: Lei
Situação Atual: Vigente
Caderno / Seção: Suplemento
Página: 1
Data da Assinatura: 26/12/2022
Data de Publicação: 27/12/2022
Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2023.
Palavras-Chaves:
  • Administração pública
  • Despesa
  • Orçamento anual
  • Receita
Referências para situação: Alterada pela Retificação da Lei 17.614, de 29/12/2022.
Fonte Oficial: Acessar a Fonte
Link do Arquivo: Lei 17.614_2022-12-27