Lei 17.230
De 10/12/2019
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | LEIS |
| Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | ESTADO DE SÃO PAULO |
| Estrutura do CEETEPS: | - |
| Tipo de Atos Normativos: | Lei |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 1 |
| Data da Assinatura: | 09/12/2019 |
| Data de Publicação: | 10/12/2019 |
| Ementa: | Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de São Paulo |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Projeto de lei nº 589, de 2017, do Deputado Roberto Morais – PPS |
| Link do Arquivo: | Lei 17.230_2019-12-10 |
