Lei nº 17.230

De 10/12/2019
Ementa: Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de São Paulo
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: LEIS
Órgão: ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Normas: Lei
Data do Ato Normativo: 09/12/2019
Referências: Projeto de lei nº 589, de 2017, do Deputado Roberto Morais – PPS
Palavras-Chaves:
  • Alimentação escolar
Link: Lei 17.230_2019-12-10 - Word e Pdf