Lei nº 17.205

De 08/11/2019
Ementa: Estabelece, para fins de requisição direta à Fazenda do Estado de São Paulo, Autarquias, Fundações e Universidades estaduais, o limite para atendimento como obrigações de pequeno valor, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: LEIS
Órgão: ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Normas: Lei
Data do Ato Normativo: 07/11/2019
Referências: -
Palavras-Chaves:
  • Autarquia
  • Secretaria da Fazenda e Planejamento
Link: Lei 17.205_2019-11-08 - Word e Pdf