Lei nº 17.158

De 20/09/2019
Ementa: Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: LEIS
Órgão: ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Normas: Lei
Data do Ato Normativo: 18/09/2019
Referências: Projeto de lei nº 511, de 2017, do Deputado Enio Tatto – PT
Palavras-Chaves:
  • Política Estadual
Link: Lei 17.158_2019-09-20 - Word e Pdf