Lei 17.157
De 20/09/2019
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | LEIS |
| Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | ESTADO DE SÃO PAULO |
| Estrutura do CEETEPS: | - |
| Tipo de Atos Normativos: | Lei |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 1 |
| Data da Assinatura: | 18/09/2019 |
| Data de Publicação: | 20/09/2019 |
| Ementa: | Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Projeto de lei nº 226, de 2017, da Deputada Leci Brandão – PCdoB |
| Link do Arquivo: | Lei 17.157_2019-09-20 |
