Lei nº 17.157

De 20/09/2019
Ementa: Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: LEIS
Órgão: ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Normas: Lei
Data do Ato Normativo: 18/09/2019
Referências: Projeto de lei nº 226, de 2017, da Deputada Leci Brandão – PCdoB
Palavras-Chaves:
  • Discriminação racial
Link: Lei 17.157_2019-09-20 - Word e Pdf