Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo:
ESTADO DE SÃO PAULO
Situação Atual:
Vigente
Caderno / Seção:
DOE-I
Página:
1
Data da Assinatura:
21/12/2018
Data de Publicação:
22/12/2018
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis, nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado
Palavras-Chaves:
Administração pública
Programa de Demissão Incentivada
Citações:
Projeto de lei nº 582, de 2018, do Deputado Campos Machado – PTB