16.894
De 22/12/2018
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | LEIS |
| Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | ESTADO DE SÃO PAULO |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 1 |
| Data da Assinatura: | 21/12/2018 |
| Data de Publicação: | 22/12/2018 |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis, nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Projeto de lei nº 582, de 2018, do Deputado Campos Machado – PTB |
| Link do Arquivo: | Lei 16.894_2018-12-22 |
