Lei nº 16.894

De 22/12/2018
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Demissão Voluntária – PIDV destinado exclusivamente aos servidores públicos estáveis, nos termos do disposto no artigo 18 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: LEIS
Órgão: ESTADO DE SÃO PAULO
Normas: Lei
Data do Ato Normativo: 21/12/2018
Referências: Projeto de lei nº 582, de 2018, do Deputado Campos Machado – PTB
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
  • Programa de Demissão Incentivada
Link: Lei 16.894_2018-12-22 - Word e Pdf