Acórdão 16.779
De 23/06/2018
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Acórdão |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 1 |
| Data da Assinatura: | 22/06/2018 |
| Data de Publicação: | 23/06/2018 |
| Ementa: | Estabelece a equiparação entre os portadores de doença renal crônica e os direitos das pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas no âmbito da Administração Direta e Indireta deste Estado |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Projeto de lei nº 683, de 2017, do Deputado Pedro Kaká – PODE |
| Link do Arquivo: | Lei 16.779_2018-06-23 |
