Lei nº 16.779

De 23/06/2018
Ementa: Estabelece a equiparação entre os portadores de doença renal crônica e os direitos das pessoas com deficiência para fins de acessibilidade e oportunidades referentes ao percentual legal de vagas reservadas no âmbito da Administração Direta e Indireta deste Estado
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: LEIS
Órgão: ESTADO DE SÃO PAULO
Normas: Lei
Data do Ato Normativo: 22/06/2018
Referências: Projeto de lei nº 683, de 2017, do Deputado Pedro Kaká – PODE
Palavras-Chaves:
  • Pessoa com Deficiência
Link: Lei 16.779_2018-06-23 - Word e Pdf