Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo:
ESTADO DE SÃO PAULO
Situação Atual:
Vigente
Caderno / Seção:
DOE-I
Página:
1
Data da Assinatura:
22/06/2018
Data de Publicação:
23/06/2018
Ementa:
Obriga que nos editais de licitações e nos contratos de obras públicas se registre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Estadual nº 12.684, de 26 de julho de 2007
Palavras-Chaves:
Licitação
Obras públicas
Citações:
Projeto de lei nº 361, de 2009, do Deputado Marcos Martins – PT