16.775
De 23/06/2018
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | LEIS |
| Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | ESTADO DE SÃO PAULO |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 1 |
| Data da Assinatura: | 22/06/2018 |
| Data de Publicação: | 23/06/2018 |
| Ementa: | Obriga que nos editais de licitações e nos contratos de obras públicas se registre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Estadual nº 12.684, de 26 de julho de 2007 |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Projeto de lei nº 361, de 2009, do Deputado Marcos Martins – PT |
| Link do Arquivo: | Lei 16.775_2018-06-23 |
