Lei nº 16.775

De 23/06/2018
Ementa: Obriga que nos editais de licitações e nos contratos de obras públicas se registre a obrigatoriedade de cumprimento da Lei Estadual nº 12.684, de 26 de julho de 2007
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: LEIS
Órgão: ESTADO DE SÃO PAULO
Normas: Lei
Data do Ato Normativo: 22/06/2018
Referências: Projeto de lei nº 361, de 2009, do Deputado Marcos Martins – PT
Palavras-Chaves:
  • Licitação
  • Obras públicas
Link: Lei 16.775_2018-06-23 - Word e Pdf