Lei nº 16.685

De 21/03/2018
Ementa: Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: LEIS
Órgão: ESTADO DE SÃO PAULO
Normas: Lei
Data do Ato Normativo: 20/03/2018
Referências: Projeto de lei nº 557, de 2016, do Deputado Carlos Bezerra Jr. -PSDB
Palavras-Chaves:
  • Diploma
  • Isenção de taxa
Link: Lei 16.685_2018-03-21 - Word e Pdf