Acórdão 16.685
De 21/03/2018
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Acórdão |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 1 |
| Data da Assinatura: | 20/03/2018 |
| Data de Publicação: | 21/03/2018 |
| Ementa: | Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Projeto de lei nº 557, de 2016, do Deputado Carlos Bezerra Jr. -PSDB |
| Link do Arquivo: | Lei 16.685_2018-03-21 |
