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Lei 15.124

De 25/04/2025
Esfera: Federal (D.O.U.)
Estrutura Federal: Atos do Poder Legislativo
Tipo de Atos Normativos: Lei
Situação Atual: Vigente
Caderno / Seção: Seção 1
Página: 3
Data da Assinatura: 24/04/2025
Data de Publicação: 25/04/2025
Ementa: Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
Palavras-Chaves:
  • Adoção
  • Alunos
  • Bolsa de estudo
  • Educação
  • Ensino superior
  • Licença
  • Licença Maternidade
Fonte Oficial: Acessar a Fonte
Link do Arquivo: Lei 15.124_2025-04-25