Lei 15.017
De 13/11/2024
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura Federal: | Atos do Congresso Nacional |
| Tipo de Atos Normativos: | Lei |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | Seção 1 |
| Página: | 8 |
| Data da Assinatura: | 12/11/2024 |
| Data de Publicação: | 13/11/2024 |
| Ementa: | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. |
| Referências para situação: | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 . |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Lei 15.017_2024-11-13 |
