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Esfera: | Federal (D.O.U.) |
Estrutura Federal: | Atos do Congresso Nacional |
Tipo de Atos Normativos: | Lei |
Situação Atual: | Consolidado |
Caderno / Seção: | Seção 1 |
Página: | 1 |
Data da Assinatura: | 01/04/2021 |
Data de Publicação: | 01/04/2021 |
Ementa: | Lei de Licitações e Contratos Administrativos. |
Palavras-Chaves: |
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Citações: | Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942; Decreto nº 11.430, de 2023. |
Referências para situação: | Consolidada pelo Decreto 12.174 de 2024. |
Observações: | Alterada pelo Decreto 12.174 de 2024 e pela Lei nº 14.628, de 2023 e pelo Decreto nº 11.871, de 2023. |
Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
Link do Arquivo: | Lei 14.133_2021-04-01 C |