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Lei 14.133

De 01/04/2021
Esfera: Federal (D.O.U.)
Estrutura Federal: Atos do Congresso Nacional
Tipo de Atos Normativos: Lei
Situação Atual: Consolidado
Caderno / Seção: Seção 1
Página: 1
Data da Assinatura: 01/04/2021
Data de Publicação: 01/04/2021
Ementa: Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Palavras-Chaves:
  • Administração pública
  • Autarquia
  • Contratos
  • Licitação
Citações: Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942; Decreto nº 11.430, de 2023.
Referências para situação: Consolidada pelo Decreto 12.174 de 2024.
Observações: Alterada pelo Decreto 12.174 de 2024 e pela Lei nº 14.628, de 2023 e pelo Decreto nº 11.871, de 2023.
Fonte Oficial: Acessar a Fonte
Link do Arquivo: Lei 14.133_2021-04-01 C