Lei 13.709
De 15/08/2018
| Esfera: | Federal (D.O.U.) |
| Estrutura Federal: | Atos do Poder Legislativo |
| Tipo de Atos Normativos: | Lei |
| Situação Atual: | Consolidado |
| Caderno / Seção: | Seção 1 |
| Página: | 59 |
| Data da Assinatura: | 15/08/2018 |
| Data de Publicação: | 15/08/2018 |
| Ementa: | Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996; Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992; Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995; Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. |
| Referências para situação: | Altera a A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; Alterada pela Lei nº 13.853, de 09/07/2019; Alterada pela Lei nº 14.460, de 26/10/2022. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Lei 13.709_2018-08-14 C |
