nº 11.529

De 17/05/2023
Ementa: Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal
Situação: Vigente
Caderno: DOU-I
Página: 4
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 16/05/2023
Referências: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016;
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
Link: Decreto 11.529_2023-05-17 - Word e Pdf