Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo:
-
Estrutura do CEETEPS:
-
Tipo de Atos Normativos:
Decreto
Situação Atual:
Vigente
Caderno / Seção:
DOU-I
Página:
4
Data da Assinatura:
16/05/2023
Data de Publicação:
17/05/2023
Ementa:
Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal
Palavras-Chaves:
Administração pública
Citações:
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016;