Decreto 11.529
De 17/05/2023
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOU-I |
| Página: | 4 |
| Data da Assinatura: | 16/05/2023 |
| Data de Publicação: | 17/05/2023 |
| Ementa: | Institui o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal e a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal |
| Palavras-Chaves: |
|
| Citações: | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016; |
| Link do Arquivo: | Decreto 11.529_2023-05-17 |
