nº 1.395

De 26/12/2023
Ementa: Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 3
Secretaria: LEIS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 22/12/2023
Referências: Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968;
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
Link: Lei Complementar 1.395_2023-12-26 - Word e Pdf