Lei 1.395
De 26/12/2023
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | LEIS |
| Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | - |
| Estrutura do CEETEPS: | - |
| Tipo de Atos Normativos: | Lei |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 3 |
| Data da Assinatura: | 22/12/2023 |
| Data de Publicação: | 26/12/2023 |
| Ementa: | Dispõe sobre os cargos em comissão e as funções de confiança no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias, altera as leis complementares que especifica e dá providências correlatas. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; |
| Link do Arquivo: | Lei Complementar 1.395_2023-12-26 |
