Lei 1.385
De 13/06/2023
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | LEIS |
| Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | - |
| Estrutura do CEETEPS: | - |
| Tipo de Atos Normativos: | Lei |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 1 |
| Data da Assinatura: | 13/06/2023 |
| Data de Publicação: | 13/06/2023 |
| Ementa: | Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009; |
| Link do Arquivo: | Lei Complementar 1.385_2023-06-15 |
