Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo:
-
Estrutura do CEETEPS:
-
Tipo de Atos Normativos:
Lei
Situação Atual:
Vigente
Caderno / Seção:
DOE-I
Página:
1
Data da Assinatura:
13/06/2023
Data de Publicação:
13/06/2023
Ementa:
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica.
Palavras-Chaves:
Governo do Estado de São Paulo
Servidor público
Citações:
Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009;