nº 1.385

De 13/06/2023
Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, na forma que especifica.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: LEIS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 13/06/2023
Referências: Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009;
Palavras-Chaves:
  • Governo do Estado de São Paulo
  • Servidor público
Link: Lei Complementar 1.385_2023-06-15 - Word e Pdf