Lei 1.381
De 17/12/2022
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | LEIS |
| Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | - |
| Estrutura do CEETEPS: | - |
| Tipo de Atos Normativos: | Lei |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 1 |
| Data da Assinatura: | 16/12/2022 |
| Data de Publicação: | 17/12/2022 |
| Ementa: | Autoriza o Governo do Estado a prorrogar a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que se vencerem ao longo do ano de 2022 por mais um ano. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009; |
| Link do Arquivo: | Lei complementar 1.381_2022-12-17 |
