nº 1.381

De 17/12/2022
Ementa: Autoriza o Governo do Estado a prorrogar a vigência dos contratos dos docentes firmados nos termos da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009, que se vencerem ao longo do ano de 2022 por mais um ano.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: LEIS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 16/12/2022
Referências: Lei Complementar nº 1.093, de 16 de julho de 2009;
Palavras-Chaves:
  • Docente
  • Governo do Estado de São Paulo
  • Servidor público
Link: Lei complementar 1.381_2022-12-17 - Word e Pdf