Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica, e dá providências correlatas.
Palavras-Chaves:
Administração pública
Salário
Servidor público
Citações:
Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008; Lei Complementar nº 1.034, de 4 de janeiro de 2008; Lei Complementar nº 1.157, de 02 de dezembro de 2011.