Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo adotem os procedimentos para a estruturação, a elaboração, a implementação e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências.
Palavras-Chaves:
Administração Pública
Autarquia
Governo do Estado de São Paulo
Política Estadual
Recursos materiais
Citações:
Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023;
Referências para situação:
Consolidada com a Resolução CGE- nº 09, de 15 de junho de 2023.