Estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo adotem os procedimentos para a estruturação, a elaboração, a implementação e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências
Palavras-Chaves:
Administração Pública
Autarquia
Complience
Corrupção
Governo do Estado de São Paulo
Integridade
Programa
Citações:
Decreto nº 67.683, de 3 de maio de 2023
Referências para situação:
Consolidada com a Resolução CGE- nº 09, de 15 de junho de 2023
Observações:
Alterada com a Resolução CGE- nº 09, de 15 de junho de 2023