nº 02

De 23/06/2022
Ementa: Dispõe sobre a suspensão da publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, no período eleitoral, e dá outras providências.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 05
Secretaria: GOVERNO
Órgão: UNIDADE DE COMUNICAÇÃO
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 21/06/2022
Referências: Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997; Decreto estadual de nº 66.020 de 15/09/2021;
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
  • Comunicação
  • Governo do Estado de São Paulo
Link: Portaria UNICOM-02_2022-06-23 - Word e Pdf