Deliberação 01
De 14/02/2024
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | GOVERNO |
| Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | - |
| Estrutura do CEETEPS: | - |
| Tipo de Atos Normativos: | Deliberação |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 47 |
| Data da Assinatura: | 08/02/2024 |
| Data de Publicação: | 14/02/2024 |
| Ementa: | Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, instituída pelo Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro, de 2023 |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro, de 2023 |
| Link do Arquivo: | Deliberação CEAI-01_2024-02-14 |
