nº 01

De 14/02/2024
Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI, instituída pelo Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro, de 2023
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 47
Secretaria: GOVERNO
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 08/02/2024
Referências: Decreto n° 68.155, de 09 de dezembro, de 2023
Palavras-Chaves:
  • Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI
  • Regimento
Link: Deliberação CEAI-01_2024-02-14 - Word e Pdf