Portaria UAPESP 01
De 27/11/2024
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Gestão e Governo Digital |
| Tipo de Atos Normativos: | Portaria |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
| Página: | 104 |
| Data da Assinatura: | 27/11/2024 |
| Data de Publicação: | 27/11/2024 |
| Ementa: | Institui Grupo de Trabalho para realizar estudos e propor critérios e procedimentos para acesso e para proteção de dados em documentos de acervos custodiados pela Unidade do Arquivo Público do Estado, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e seus regulamentos. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Portaria UAPESP 01_2024-11-27 |
