Instrução Normativa Conjunta SPPREV-UCRH 01
De 02/08/2016
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Fazenda e Planejamento |
| Tipo de Atos Normativos: | Instrução |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
| Página: | 03 |
| Data da Assinatura: | 01/08/2016 |
| Data de Publicação: | 02/08/2016 |
| Ementa: | Estabelece instruções para o reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o art. 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante 33 ou por ordem judicial. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Decreto 62.030, de 17-06-2016. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Instrução Normativa Conjunta SPPREV-UCRH 01_2016-08-02 |
