Portaria CEETEPS-GDS 1.043
De 18/08/2015
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Ciência, Tecnologia e Inovação |
| Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (CEETEPS) |
| Estrutura do CEETEPS: | Gabinete do Diretor Superintendente |
| Tipo de Atos Normativos: | Portaria |
| Situação Atual: | Consolidado |
| Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
| Página: | 37 |
| Data da Assinatura: | 17/08/2015 |
| Data de Publicação: | 18/08/2015 |
| Ementa: | Para o cumprimento ao disposto no Artigo 7º das Disposições Transitórias da Lei Complementar 1240, de 22-04-2014, considera-se como término dos respectivos projetos que originaram o ingresso de docentes de Fatec no Regime de Jornada Integral – RJI, a cessação do exercício de atividade relacionada à administração acadêmica ou de função administrativa, decorrente de ato designatório referente a período iniciado antes da vigência da supracitada Lei Complementar. |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | Lei Complementar 1240, de 22-04-2014. |
| Referências para situação: | Alterada pela Retificação da Portaria CEETEPS-GDS 1.043, de 18 de agosto de 2015. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Portaria CEETEPS-GDS 1.043_2015-08-18 C |
