Decreto 69.233
De 26/12/2024
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | Executivo, Seção 1 |
| Página: | 45 |
| Data da Assinatura: | 23/12/2024 |
| Data de Publicação: | 26/12/2024 |
| Ementa: | Dispõe sobre o compartilhamento de dados e informações de licitações e contratações realizadas pela Administração Pública estadual com o Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos – AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. |
| Palavras-Chaves: |
|
| Citações: | Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. |
| Referências para situação: | Revoga o Decreto nº 63.195, de 6 de fevereiro de 2018. |
| Fonte Oficial: | Acessar a Fonte |
| Link do Arquivo: | Decreto 69.233_2024-12-26 |
