Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Centro Estatual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
Palavras-Chaves:
Administração pública
Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" (CEETEPS)
Diretrizes orçamentárias
Orçamento Fiscal
Citações:
Lei nº 17.725, de 19 de julho de 2023; Lei nº 17.863, de 22 de dezembro de 2023; Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.