Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo:
-
Estrutura do CEETEPS:
-
Tipo de Atos Normativos:
Decreto
Situação Atual:
Vigente
Caderno / Seção:
DOE-I
Página:
1
Data da Assinatura:
07/02/2024
Data de Publicação:
08/02/2024
Ementa:
Autoriza o Fundo Social de São Paulo – FUSSP a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com municípios paulistas, visando à realização de cursos no âmbito do Programa Escola de Qualificação Profissional, e dá providências correlatas.
Palavras-Chaves:
Fundo Social de São Paulo
Qualificação Profissional Técnica
Citações:
Decreto n° 57.314, de 8 de setembro de 2011; Decreto nº 66.173, de 26 de outubro de 2021;