nº 68.306

De 17/01/2023
Ementa: Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5º da Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 16/01/2023
Referências: Lei federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020;
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
  • Governo do Estado de São Paulo
Link: Decreto 68.306_2024-01-17 - Word e Pdf