nº 68.157

De 12/12/2023
Ementa: Institui o Programa de Proteção a Denunciantes de irregularidades ou ilícitos administrativos e de ações ou omissões lesivas à Administração Pública estadual, nos termos dos artigos 4º-A, 4º-B e “caput” do artigo 4º-C, todos da Lei federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 5
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 09/12/2023
Referências: Lei federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018;
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
Link: Decreto 68.157_2023-12-12 - Word e Pdf