nº 68.156

De 12/12/2023
Ementa: Regulamenta a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado e dá providências correlatas.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 4
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 09/12/2023
Referências: Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999;
Palavras-Chaves:
  • Administração Pública
Link: Decreto 68.156_2023-12-12 - Word e Pdf