Filtro de Daltonismo

Decreto 68.017

De 16/10/2023
Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: DECRETOS
Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: -
Estrutura do CEETEPS: -
Tipo de Atos Normativos: Decreto
Situação Atual: Vigente
Caderno / Seção: DOE-I
Página: 1
Data da Assinatura: 11/10/2023
Data de Publicação: 16/10/2023
Ementa: Dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares - ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Palavras-Chaves:
  • Aquisição
  • Obras públicas
Citações: Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Link do Arquivo: Decreto 68.017_2023-10-16