nº 68.017

De 16/10/2023
Ementa: Dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares - ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Situação: Vigente
Caderno: DOE-I
Página: 1
Secretaria: DECRETOS
Órgão: -
Coordenadoria / Departamento / Área: -
Data do Ato Normativo: 11/10/2023
Referências: Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Palavras-Chaves:
  • Aquisição
  • Obras públicas
Link: Decreto 68.017_2023-10-16 - Word e Pdf