Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual.
Palavras-Chaves:
Administração pública
Coronavírus
Saúde pública
Referências para situação:
Alterado pelo Decreto 64.864, de 17de Março de 2020; Alterado pelo Decreto 64.865, de 19 de Março de 2020; Alterado pelo Decreto 64.879, de 21 de Março de 2020; Alterado pelo Decreto 64.881, de 23 de Março de 2020.