Decreto 64.356
De 01/08/2019
| Esfera: | Estadual (D.O.E.) |
| Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: | Atos do Governo |
| Tipo de Atos Normativos: | Decreto |
| Situação Atual: | Vigente |
| Caderno / Seção: | DOE-I |
| Página: | 3 |
| Data da Assinatura: | 31/07/2019 |
| Data de Publicação: | 01/08/2019 |
| Ementa: | Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte |
| Palavras-Chaves: |
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| Citações: | - |
| Link do Arquivo: | Decreto 64.356_2019-08-01 |
