Filtro de Daltonismo

64.073

De 19/01/2019
Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: DECRETOS
Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo: ESTADO DE SÃO PAULO
Estrutura do CEETEPS: -
Situação Atual: Vigente
Caderno / Seção: DOE-I
Página: 1
Data da Assinatura: 18/01/2019
Data de Publicação: 19/01/2019
Ementa: Cria o Comitê de Liquidação e estabelece os procedimentos para as restituições de contribuições da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009, e dá providências correlatas
Palavras-Chaves:
  • Comitê de Liquidação
  • Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo
Citações: autoriza a extinção do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo e dos procedimentos relativos à transferência da Carteira Predial
Link do Arquivo: Decreto 64.073_2019-18-01