Órgão / Entidade da Estrutura do Governo do Estado de São Paulo:
ESTADO DE SÃO PAULO
Estrutura do CEETEPS:
-
Situação Atual:
Vigente
Caderno / Seção:
DOE-I
Página:
1
Data da Assinatura:
18/01/2019
Data de Publicação:
19/01/2019
Ementa:
Cria o Comitê de Liquidação e estabelece os procedimentos para as restituições de contribuições da Lei nº 13.549, de 26 de maio de 2009, e dá providências correlatas
Palavras-Chaves:
Comitê de Liquidação
Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo
Citações:
autoriza a extinção do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo e dos procedimentos relativos à transferência da Carteira Predial